Programa

Deontologia e Legislação Farmacêutica

Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas

Programa

O conteúdo teórico é constituído por 6 blocos: 1. Noções básicas de Direito, Sistema jurídico português, Direito Público e Privado, procurando dar relevo a aspectos do sistema jurídico que se entrelaçam com as Ciências Farmacêuticas. 2. Conceitos básicos de deontologia e ética farmacêutica, os códigos de ética e Declarações Universais, o Código Deontológico dos Farmacêuticos Portugueses. Ordem dos Farmacêuticos e acesso à profissão. 3. Organização sanitária internacional. Organização Mundial de Saúde. Organizações europeias. 4. Organização sanitária nacional. Lei de Bases da Saúde e a organização do Sistema de Saúde em Portugal. Autoridades competentes. 5. Legislação nacional e europeia aplicável à atividade farmacêutica: farmácia de oficina, farmácia hospitalar, distribuição grossista e indústria farmacêutica. 6. Legislação nacional e europeia aplicável aos medicamentos e produtos de saúde: medicamentos de uso humano, dispositivos médicos, produtos cosméticos e de higiene corporal e medicamentos homeopáticos e dispositivos médicos. Na componente prática são propostos temas não abordados na componente teórica para estudo em grupo e apresentação aos colegas (ex: ensaios clínicos, preços e comparticipação de medicamentos, dispensa de medicamentos, etc)