Programa

Organização Industrial e Patentes

Mestrado Bolonha em Regulação e Avaliação do Medicamento e Produtos de Saúde

Programa

 Direitos legais resultantes da actividade intelectual. Requisitos de patenteabilidade. Invenções biotecnológicas. Organização Europeia de Patentes (OEP), Convenção Europeia de Patentes (CPE), patentes da UE (PE).  Elaboração de Patentes: Resumo, descrição, reivindicações e desenhos. O vocabulário jurídico. Designação do inventor. Nível de conhecimento de pessoas qualificadas (T 2-12 e T-20-13).  As reivindicações posteriores como âmbito de protecção. Forma e conteúdo das reivindicações. Categorias: produto, processo, ou produto por processo. Reivindicações independentes versus reivindicações dependentes. Suficiência de revelação e clareza das reivindicações. Invenções biotecnológicas. Excepções à patenteabilidade.  Procedimento de concessão no EPO. Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).  Exame Formal e Exame Substantivo sobre o preenchimento internacional - o PCT.  Práticas de concorrência desleal e desafios aos direitos de propriedade intelectual.  Independência do órgão de administração; Protecção; Governação.  Acordos internacionais: comércio global fundamental e aplicação da lei dos direitos de propriedade intelectual.